Proagro e Seguro Rural
Diferenças, comunicação de sinistro, vistoria e impugnação de negativas
Diferenças Estruturais
O Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) é administrado pelo Banco Central e voltado a exonerar o produtor de obrigações financeiras relativas a crédito rural de custeio. O limite de enquadramento foi reduzido para R$ 200 mil na safra 2025/2026. Já o Seguro Rural Privado é uma apólice contratada junto a seguradoras, com ou sem subvenção governamental (PSR).
Comunicação de Sinistro
A comunicação deve ser feita imediatamente após a constatação do evento adverso e antes do início da colheita. O produtor nunca deve receber o perito da seguradora sozinho — deve estar acompanhado do seu engenheiro agrônomo de confiança (assistente técnico).
Jurisprudência: Venda Casada de Seguros no Crédito Rural
STJ, 2ª Seção — REsp 1.639.259-SP (dez/2018) — Tema 972 (Recurso Repetitivo). Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Tese vinculante: o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pelo banco como condição para a liberação do crédito, configurando venda casada (art. 39, I, do CDC).
Acessar inteiro teorTJTO — Recurso Inominado nº 0001414-86.2022.8.27.2733 (abr/2025). Rel. Juiz Orione Campos de Oliveira. Declara nula a cláusula de seguro prestamista em Cédula de Crédito Rural por configurar venda casada. Ressalva que outras tarifas (como estudo de viabilidade e contratação) são válidas se previstas expressamente no contrato.
Acessar inteiro teorTJMT, 4ª Câmara — Apelação Cível nº 1023062-19.2018.8.11.0041 (out/2023). Rel. Des. Serly Marcondes Alves. Faz uma distinção crucial: o 'Seguro de Vida Produtor Rural' (prestamista) é venda casada ilegal, mas o 'Seguro Penhor Rural' (sobre o bem dado em garantia) é uma exigência legal válida.
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